Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Alteração da Lei de Improbidade Administrativa e da Ação Pública.
Incluir o inciso VI - com a seguinte redação – o cidadão brasileiro em dia com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo de sua cidadania e direitos políticos o que se provará com a Certidão de Quitação Eleitoral e Título de Eleitor.

Número de apoios:

0

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

20/06/2013

Data Limite:

18/09/2013

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