Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Alterar o artigo 142, §3º, inc II, da CF, para permitir a acumulação de cargo militar com outro cargo público de magistério.
Respeitada a compatibilidade de horários, a permissão de que militares possam acumular licitamente um cargo de professor é exigência do princípio da isonomia - todos servidores públicos gozam desse direito - e consiste em um multiplicador do investimento público.
Projeto de Ementa a Constituição 8, de 2/4/09 (PEC 8/09)
Militares das Forças Armadas.
Profissionais da Educação.
Demais segmentos da sociedade brasileira.

Número de apoios:

1

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

01/02/2013

Data Limite:

02/05/2013

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