Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

A SOCIEDADE NÃO AGUENTA MAIS O ECA. MENOR INFRATOR TEM QUE SER PUNIDO SEVERAMENTE.
AUMENTO DA MAIORIDADE PENAL: 12 ANOS; LIBERDADE ASSISTIDA: SER EXIGIDO MATRÍCULA NA ESCOLA, BOAS NOTAS, BOM COMPORTAMENTO E FREQUÊNCIA; CRIME DE HOMICÍDIO DEVE TER PENA DE PRISÃO COM TRABALHO E ESTUDO ATÉ OS 21 ANOS; VISITAS DOS FAMILIARES SOMENTE 2 VEZES POR ANO.

Número de apoios:

9

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

07/08/2012

Data Limite:

05/11/2012

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