Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Controle Externo dos Conselhos de Fiscalização de Profissões.
O Estado não pode abrir mão de supervisionar e até mesmo intervir quando os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estiverem se desvirtuando dos seus propósitos.
Membros inscritos em todos os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, ainda que não façam parte da administração.
PARECER/CONJUR/MTE/Nº 530/2008 Processo nº 46012.000911/2005-11 da AGU.

Número de apoios:

1

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

16/07/2012

Data Limite:

14/10/2012

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