Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Isenção de contribuição sindical para profissionais liberais.
Alcançar padronização e corrigir uma omissão legislativa. Os advogados não pagam contribuição sindical por estarem claramente dispensados pela lei que regulamenta sua profissão - LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - enquanto os demais profissinais liberais precisam pagar.
Desconheço.
Contadores.
Advogados.
Administradores.
Economistas.

Número de apoios:

85

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

14/06/2012

Data Limite:

12/09/2012

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