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"PEC dos Cartórios" (471/2005 Camara Federal)
"PEC dos Cartórios" (471/2005), a vergonha Nacional colocada novamente em pauta É mais uma trágica e vergonhosa atitude da Câmara Federal, que atua CONTRA OS INTERESSES DA PÁTRIA, utilizando de seus mandatos eletivos, para agirem movidos por interesses escusos e antipatrióticos, quem vota a favor desta teratologia demonstra por esse fato estar descompromissado com a moralidade, com a legalidade e com a Constitucionalidade de seus atos, ou seja, despreza os mais comezinhos princípios de um Estado Democrático de Direito. A aprovação em primeiro turno da PEC dos Cartórios, especialmente num momento em que o país atravessa graves crises e se faz urgente a racionalização e redução do gasto público, é um grave retrocesso. Não é possível que em pleno século XXI uma PEC que não atende aos vários princípios republicanos seja avalizada. A matéria não oferece trato igualitário e não garante o acesso às forças públicas pelo mérito, que no caso seria o concurso público. Ela traz critérios que se assemelham a uma monarquia, ao manter a hereditariedade dos cartórios e eternizar direitos e privilégios de pessoas por causa de consanguinidade. Não bastassem tais problemas, do ponto de vista legal a matéria é, inclusive, inconstitucional. Ela fere o direito daqueles que fizeram concurso público – conforme determina a Constituição – e aguardam o momento de assumirem suas vagas. Por isso, caso aprovada, será objeto de questionamento no STF. Esperamos que os congressistas possam rever tal posição. fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?noticia=OAB_se_manifesta_contra_PEC_dos_Cartorios&edt=0&id=27952
471/05 (Camara dos Deputados)
OAB
ANOREG
ARPEN

Número de apoios:

3

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

14/09/2015

Data Limite:

13/12/2015

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