Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Incluir no campo de incidência do IPVA aeronaves e helicópteros e estabelecer as isenções pelo valor e não pela idade do veículo automotor.
O IPVA é um imposto que incide sobre o patrimônio e, por uma questão de justiça fiscal, não podem os proprietários de carros de pequeno valor pagarem IPVA e proprietários de aviões e helicópteros não pagarem. No mesmo sentido, não é justo que incida IPVA sobre carros pequenos e baratos, mas com menos de 15 anos de fabricação, e que carros antigos (mais de 15 anos de fabricação), mas bastante valiosos, sejam isentos. Do mesmo modo, a diminuição das alíquotas não pode ter como base o combustível que move o veículo. Incentivos pela adoção de combustíveis alternativos não devem ser dados por via da alíquota. Patrimônios de igual valor devem ser igualmente tributados. É importante essa alteração legislativa porque, repetindo, como imposto sobre o patrimônio, as regras de incidência do IPVA estão equivocadas, contribuindo com a injustiça tributária e com a concentração de renda. A propriedade de veículos (terrestres, marítimos e aéreos) é uma manifestação de riqueza e como tal deve ser tratada sob o ponto de vista tributário.
Tributaristas
Auditores Fiscais Federais
Auditores fiscais Estaduais

Número de apoios:

0

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

29/06/2015

Data Limite:

27/09/2015

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