Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Fornecimento de serviços públicos de energia, água, limpeza a moradias de áreas urbanas consolidadas e circunscritas em APP a posteriori.
Atualmente, em virtude de legislação ambiental promulgada recentemente, há recusa do pedido de fornecimento de energia,água,saneamento pela concessionária responsável, à residências que se encontram inclúídas em Área de Preservação Permanente - APP. Em um levantamento realizado durante os anos de 2010 a 2014, em dados recolhidos das solicitações de instalação de energia elétrica da concessionária AMPLA em somente 01 (um) município da Região dos Lagos no Rio de Janeiro, foram encontradas 948 (novecentos e quarenta e oito)residências nessa situação. O absurdo disso é que tal fato ocorre ainda que essas residências estejam localizadas em áreas urbanas consolidadas, tendo eses serviços já estruturados e sendo concedidos às residências circunvizinhas.Entenda-se que a classificação de APP surge após a edificação e uso histórico que famílias vêm fazendo dessas residências; e exatamente por fazerem uso histórico de suas casas, no momento em que a capacidade financeira dos atuais moradores proporcionam investimentos em reformas da casa de seus avós, pais e hoje os filhos, têm que lançar mão de subterfúgios de captura de energia ou "gato"; aceder ao cartel dos "vendedores de água", tornando privado o que é de direito público. Vendo-se com mais recursos e mais informações que seus antepassados,têm frustrados os históricos direitos naturais, além de se submeterem ao constrangimento moral que a irregularidade trouxe. Energia, água,saneamento são bens sociais que figuram como direitos indispensáveis à higidez da família e a priori de quaisquer legislações que visem preservar o meio ambiente que também o é do morador, o ser usufrutuário dos recursos ambientais urbanos. Trata-se de promover a cidadania e dignidade dos moradores históricos dos logradouros que a atual legislação ambiental cerceia, além de possibilitar a geração dos recursos financeiros advindos da arrecadação dos valores a serem pagos pelas residências para usos, e não para desusos, gerando renda e desenvolvimento.
Moradores de municípios contendo Áreas de Preservação Permanente - APP
Moradores de municípios contendo Àreas de Preservação Ambiental - APA
Solicitantes de Certidão Ambiental para fornecimento de energia pela AMPLA
Sociedade em geral

Número de apoios:

1

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

19/03/2015

Data Limite:

17/06/2015

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