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Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Tema Central

Importância

Cuida-se do pedido que preserva o direito do cidadão, em requerer relatórios das atividades exercida da administração pública e de seus pares conforme lei n.° 12.527/2011 - art.° 9 ao 11 e Decreto 7.724/2012. Já anunciava a CF/88. “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ademais, julga-se necessário instaurar este dispositivo eletrônico nesta Casa Legislativa e na Câmara, adotando a mesma sistemática adotada pela Presidência e CGU. Assim, as duas Casas Legislativas, estará mais presente ao cidadão, e que o mesmo poderá requisitar relatórios de andamentos de qualquer assunto, que cabe nas duas Casas Legislativas. Vejamos como seria enriquecimento de esclarecimentos junto ao cidadão através e-SIC ( SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO), oriunda destas duas casas para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para a Isonomia dos três poderes.

Vinculação a algum Projeto de Lei

Perfil dos convidados

Número de apoios:

500

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

16/03/2015

Data Limite:

14/06/2015

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