Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Obrigatoriedade de Laudo Técnico de funcionamento para locais com aglomeração de pessoas e eventos.
Locais e eventos com aglomeração de pessoas que não tenha as devidas condições de segurança, desde as vias de escoamentos e sistemas de proteção e combate a emergências podem acarretar grandes desastres com perdas materiais e dados a saúde e a vida dos que ali transitam ou frequentam. Há uma carência na Legislação para regulamentação destes locais para a emissão do Alvará de Funcionamento, mais especificadamente ao profissional que faz a inspeção e libera o Álvara. Para funcionamento de locais com aglomeração de pessoas e eventos, o mesmo deve ser submetido a uma inspeção, com emissão de Laudo Técnico e ART junto ao CREA, expedidos por um Engenheiro de Segurança do Trabalho. O Engenheiro de Segurança do Trabalho passa a ser o Responsável Técnico das instalações no que diz respeito ao sistema de segurança e evacuação do local. Isso visa aumentar a segurança na população em geral.
Presidente do CONFEA
Engenheiros de Segurança do Trabalho
Representante de órgãos responsáveis pela emissão de avalará de funcionamento de ambientes com aglomeração de pessoas

Número de apoios:

2

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

24/11/2014

Data Limite:

22/02/2015

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