Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Sobre a obrigatoriedade da empresa de inscrever contribuinte individual no INSS
Atenta contra a própria natureza da contribuição individual, que supõe um sujeito autônomo e determinador do seu próprio plano de trabalho. É absurda a exigência de que as empresas inscrevam contribuinte individual, pois não são seus empregados mas prestadores autônomos de serviços. Alem de burocratizar todo o sistema, criando responsabilidade excessiva para as empresas, dificulta o cálculo e causa perda de tempo, tanto para o contribuinte como para as empresas. Sugiro que essa responsabilidade seja do próprio contribuinte que, nao recolhendo, pode responder (e deve responder) por crime de songegação fiscal, como todo o empresariado o faz. Nao justifica em hipótese alguma manter essa situação de sufoco burocrático e inversão das responsabilidades, o que em vez de ajudar acaba criando cidadãos alienados e os torna incapazes de crescer e empreender, pois não precisam aprender. Ademais, atribuir recolhimento às empresas e em seguida ao próprio contribuinte sugere uma dupla tributação. Pois no minimo falta esclarecimento sobre em que circunstância deve o CI recolher ele mesmo as suas contribuições??? Leis maravilhosas como essa devem ser abolidadas. Pelo fim do super protecionismo. Precisamos de mais responsabilidade para o cidadão, porque a falta esta levando esse país ao fracasso. Atentem, senhores.

Número de apoios:

1

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

12/11/2014

Data Limite:

10/02/2015

Compartilhar: