Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Tornar ilegal o pedido de dados pessoais como identificacao e CPF em qualquer formulario de contato com empresas privadas.
O anonimato e a privacidade sao um direito do cidadao e seus documentos pessoais sao reveladores da sua identidade. Possibilitar as empresas que solicitem esse dado dos cidadaos como condicao previa a todo e qualquer tipo de informacao, orcamento ou comunicacao e violador desse direito e nao existe razao para tanto, podendo expor o cidadao a situacoes indesejaveis como cobrancas, interferencias na sua vida pessoal e profissional, principalmente quando nao existe um oontrole eficiente das informacoes prestadas. Informar o CPF por que? Se o cliente contrata a empresa e outra situacao, diferenciada e adequada, mas para pedir informacoes e o mesmo que voce ir a uma loja e o vendedor pedir os seus documentos e tirar copia deles e pedir que voce assine embaixo, antes de lhe prestar informacoes. Deve ser abolida essa pratica, pois e abusiva.
Consumidores
Cidadaos
Livres pensadores

Número de apoios:

1

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

12/11/2014

Data Limite:

10/02/2015

Compartilhar:

Comissão:

  CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle