Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Regulamentação da prostituição.
A regulamentação da prostituição tem por objetivo garantir direitos trabalhistas e melhores condições de saúde para as profissionais, bem como combater abusos sexuais.
PL 4.211/2012, vulgo Lei Gabriela Leite.
Jean Wyllys

Número de apoios:

2

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

02/06/2014

Data Limite:

31/08/2014

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