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PLC 160/2009
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 160 de 2009
Autoria Deputado George Hilton
Ementa
Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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126Favor65Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 20/08/2017 16:09:21

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