Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 19 de 2008
(PEC 19/2008)
Altera o art. 37 para estabelecer isenção de pagamento de inscrição em concurso público nos casos que menciona.
Ver explicação da ementa
Acresce o inciso II-A ao art. 37 da Constituição Federal para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os desempregados e os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2.808 217
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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