Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 67 de 2001
(PLC 67/2001)
Modifica o parágrafo único do artigo 69 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995 (medidas cautelares em caso de violência doméstica).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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