Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Maria da Penha, para disciplinar a aplicação das medidas protetivas de urgência. Determina que o juiz concederá a tutela específica ou providências para o resultado prático equivalente, e que as medidas de natureza cível constituem título executivo, inclusive em relação ao pagamento de alimentos provisórios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?