Consulta Pública
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Altera a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, autoriza a concessão de medidas cautelares de imediato, sem oitiva do Ministério Público, na apuração de delitos que envolvam esse componente e permite a imposição de prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas cautelares e medidas protetivas de urgência impostas.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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