Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Agrava a pena cominada para o crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, que passa a ser de reclusão, de 1 a 5 anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?