Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3459 de 2019
(PL 3459/2019)
Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro(a), ascendente ou descendente.
Ver explicação da ementa
Estabelece a exclusão da sucessão, caso o herdeiro pratique crimes de violência doméstica ou de maus-tratos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, ou contra seu cônjuge, ascendente ou descendente.
Autoria
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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