Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece a exclusão da sucessão, caso o herdeiro pratique crimes de violência doméstica ou de maus-tratos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, ou contra seu cônjuge, ascendente ou descendente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?