Consulta Pública
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Altera o ECA para estender às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar as mesmas garantias estabelecidas na Lei Maria da Penha às mulheres submetidas a tais situações.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?