Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Maria da Penha para condicionar a revogação de prisão à elaboração de laudo psicológico que indique a probabilidade de o agressor não praticar novos atos de violência contra mulheres.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?