Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Assegura o livre trânsito em bens de propriedade privada para acesso a sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública. Prevê hipóteses de pagamento para uso dos bens; de dispensa do acompanhamento de guia turístico; e de condicionamento à contratação de seguro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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