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Consulta Pública
PLS 59/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 59 de 2017
Autoria
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vedação de qualquer discriminação de sexo quanto à condição de empregado e ao pagamento de salário.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

2.527Favor444Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 27/03/2017 14:58:59