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Consulta Pública
PEC 41/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 41 de 2016
Autoria Senador Paulo Bauer e outros
Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar inelegíveis para os mesmos cargos aqueles que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

3.307Favor6.266Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 25/04/2017 06:47:04