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Consulta Pública
PEC 143/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 143 de 2015
Autoria Senador Dalirio Beber e outros
Ementa
Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

1Favor51Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 25/03/2017 09:19:00