e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 123 de 2015

(PEC 123/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal, incluindo o art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para proibir a União de criar e aumentar tributos por quatro anos.

Autoria

Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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