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Consulta Pública
PEC 87/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 87 de 2015
Autoria Senador Aécio Neves e outros
Ementa
Altera o art. 5º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, para alterar as competências do Congresso Nacional no que concerne à denúncia de tratados internacionais.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

11Favor25Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 25/03/2017 00:13:18