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PLS 272/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 272 de 2014
Autoria Senador Ruben Figueiró
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e altera a redação dos arts. 44 e 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e de legendas nas propagandas eleitoral e partidária efetuadas mediante transmissão por televisão.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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4Favor1Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 17/08/2017 17:33:30

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