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Consulta Pública
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
SCD 41/1993
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 41 de 1993
Autoria Senadora Marluce Pinto
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ementa
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regula o funcionamento e a fiscalização das farmácias, a obrigatoriedade de presença de farmacêutico, a responsabilidade dos farmacêuticos e dos proprietários de farmácias.

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

Resultado FINAL dos votos computados
2.276Favor27Contra
Este texto não é mais passível de votação.