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Consulta Pública
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
PLS 186/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 186 de 2014
Autoria Senador Ciro Nogueira
Ementa
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar.

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

955Favor342Contra

Votos apurados até 29/08/2016 14:58:44.