Você está aqui: Página Inicial
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PEC 63/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 63 de 2013
Autoria Senador Jorge Afonso Argello
Ementa
Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

8.658Favor1.906Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 02/12/2016 20:13:25