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Consulta Pública
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
PEC 63/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 63 de 2013
Autoria Senador Jorge Afonso Argello
Ementa
Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fazem jus a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na magistratura calculada na razão de cinco...

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

8.640Favor1.834Contra

Votos apurados até 26/08/2016 10:44:28.