e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PEC 45/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 45 de 2013
Autoria Senadora Kátia Abreu e outros
Ementa
Altera o artigo 231 da Constituição Federal, para vedar a demarcação de terras indígenas em áreas invadidas.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
2Favor61Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 25/05/2017 04:25:25

Confirma?