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Consulta Pública
PLC 48/2011
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 48 de 2011
Autoria Deputada Luiza Erundina
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

36Favor4Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 25/03/2017 12:29:01