Ideia Legislativa
Rever conceito de necessitado na atuação da Defensoria
A Carta Magna fixou o dever do Estado para c/ os necessitados na defesa de direitos, termo esse aplicado fora da realidade dos brasileiros.
Mais detalhes
Com base nas ideias de Ricardo Russell B. Cavalcanti no texto "A Defensoria Pública como instituição permanente", propõe-se que as Defensorias tanto defendam quem "não pode pagar", como também quem não consegue contratar advogado por falta de interesse profissional pela causa.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/05/2013
Ideia proposta por
FERNANDO D. C. G. J.
- PI
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