Ideia Legislativa
Criar Centros de Atendimento Integral para Autistas nos estados brasileiros no SUS.
Favorecer o desenvolvimento das pessoas com TEA a partir da assistência integral, melhorando sua funcionalidade, autonomia e participação social. As pessoas com TEA e familiares vivenciam barreiras cotidianas para o acesso a atendimentos multiprofissionais que ocorrem de modo insuficiente nos CAPS.
Mais detalhes
A Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu Art. 2º, parágrafo III prevê a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.
20.983 apoios
20.000
Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 21 de 2017. A CDH debateu e decidiu transformar a ideia no PROJETO DE LEI DO SENADO nº 169 de 2018. O projeto foi aprovado no Senado e enviado para a Câmara com a numeração PROJETO DE LEI nº 3630 de 2021. Os deputados aprovaram modificações no texto. O projeto será avaliado novamente pelo Senado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/06/2017
Ideia proposta por
IRENE J. P. A.
- CE
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