Ideia Legislativa - Redução da Maioridade Penal para 15 anos em Crimes de Estupro e Assassinato/Art. 228 :: Portal e-Cidadania

Redução da Maioridade Penal para 15 anos em Crimes de Estupro e Assassinato/Art. 228

Nos últimos anos vemos um aumento significativo no número de assassinatos e estupros cometidos por menores de idade devido a certeza de impunidade, convoco a todas as pessoas de bem e uma união de todos movimentos para que aprovemos uma lei que altere o Art. 228 da constituição federal.

Mais detalhes

Sugiro a mudança do Art. 27 do código penal de 1940 e do Art. 228 da constituição federal de 1988 para que possamos responsabilizar criminosos acima de 15 anos em casos de crimes como estupro e assassinato, sugiro também endurecimento de penas em casos de sequestro, tortura e assalto a mão armada, haja visto que menores hoje são aliciados justamente por serem inimputáveis, pelo fim da impunidade!

25.026 apoios

20.000

Não acatada

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 12 de 2017. A CDH debateu e decidiu não transformar a sugestão em projeto de lei, visto que as PECs nº 33, de 2012; nº 74, de 2011; nº 21, de 2013, e nº 115, de 2015, em tramitação no Senado, tratam do mesmo assunto. Acesse aqui o parecer da Comissão.

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