Ideia Legislativa
Isenção total de débitos e multas para os veículos cujos donos solicitarem a baixa definitiva junto aos detrans
Todo ano milhares de veículos são introduzidos na frota nacional, mas poucos saem de circulação e muitos vão sendo abandonados por seus donos nas estradas e acotamentos por não terem condições de circular. Esta medida facilitaria pra os proprietários de tais veículos solicitarem a baixa definitiva e encaminha-los para reciclagem, uma vez que o entrave de tal ação são os débitos pendentes que necessitam serem quitados para efetivação da devida baixa.
Mais detalhes
isentar do pagamento de débitos(licenciamento,IPVA,DPVAT e multas) o proprietário que decida por dar a baixa definitiva de seu veículo, facilitando que o veículo, uma vez baixado, seja entregue a reciclagem.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2017
Ideia proposta por
ANDERSON B. M.
- ES
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