Ideia Legislativa
Multa por retenção da CTPS aplicada em favor do trabalhador.
A justiça do trabalho não é competente para aplicar multa de retenção da CTPS após 48 horas. O tempo é curto demais e acaba ficando por isso mesmo. Aumentar p 5 dias a devolução e a justiça do trabalho aplicar uma multa de um dia de salario após o esgotamento do prazo de devolução. A multa prevista no art. 53 da CLT prevê multa sdministrativa pelo Min.Trabalho e que nunca aplica. O trabalhador é prejudicado e fica por isso mesmo.
Mais detalhes
Detalhes acima. A multa tem que ser em favor do trabalhador. Esta prevista no art. 53 da CLT mas o juiz não pode aplica la, pois determina ser administrativa.
E por isso que as empresas seguram e não devolvem a carteira sem custo algum.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2017
Ideia proposta por
FERNANDO A.
- MG
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