e-Cidadania

Se propõe atualizar a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências, o que resultará em novo decreto em relação ao de nº 88.438, de 28 de junho de 1983, já que estará desatualizado. Deve-se atualizar o Art. 3º da referida lei (parte do Biólogo e suas atividades) com a seguinte redação: I - formular e elaborar estudo, projeto técnico, inventário, manejo, melhoramento, pesquisa científica básica e aplicada, análises laboratoriais, produção, desenvolvimento, criação, tratamento e responsabilidade técnica nos vários setores e modalidades das Ciências Biológicas ou a ela ligadas e indústrias de biotecnologia, bem como os que se relacionem à preservação, controle, saneamento, tratamento e melhoramento do meio ambiente e recursos naturais, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos; II - direção, gerência, orientação, assessoria, responsabilidade técnica, desempenho de funções técnicas especializadas e prestação de consultoria para pessoas físicas e jurídicas públicas ou privadas, em todo o território nacional; III - realizar perícias, diagnósticos, aconselhamento, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres, de acordo com o currículo efetivamente realizado, inclusive em aprimoramentos, especializações e residência multiprofissional em saúde reconhecida pelo Ministério Federal e Secretarias da Educação e/ou Ministério Federal e Secretarias da Saúde; IV - a participação de práticas integrativas e complementares no SUS - Sistema Único de Saúde ou fora dele, de acordo com sua especialidade.