Ideia Legislativa
Administração Pública e Defensores Públicos devem ter o mesmo prazo nos processos que qualquer advogado.
Será solucionado o artigo da Constituição Federal onde preceitua que todos são iguais perante a lei.
Mais detalhes
Toda Administração Pública e Defensores Públicos, mesmo patrocinando pessoas carentes (não são Administração Pública), tem prazo em dobro sobre demais nos processos.
Isso afronta a Constituição Federal que preceitua que todos são iguais perante a lei.
Mais. vemos que ao longo dos séculos a Administração Pública não trabalha em favor do contribuinte, sempre contra. Aliás, a Administração Pública fica feliz quando consegue "passar para trás" o contribuinte (povo).
Portanto, como explicado, o povo como patrão, é quem deve ter vantagem.
O povo é quem deve ter os prazos em dobro. No mínimo o mesmo prazo que a Administração Pública e Defensores Públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/02/2017
Ideia proposta por
PAULO C. F.
- AC
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