Ideia Legislativa
Imposto gerado no Município fica no Município, Descentralização da arrecadação de impostos, Municipalização da arrecadação de impostos.
Com a Municipalização da arrecadação de todos os impostos, inclusive com a custódia dos valores a cargo e responsabilidade dos Municípios, desburocratiza o sistema, agiliza a alocação dos recursos, o direcionamento dos recursos, visto que com isso, ou sendo implementada essa ação, os serviços também serão transmitidos ou terão as responsabilidades transferidas para os Municípios; Com isso otimiza a aplicação dos recursos, evitando perdas e desvios indevidos, não obstante facilitando a fiscalização desde a arrecadação até o retorno dos recursos.
Mais detalhes
Impostos, taxas e contribuições de melhorias, todos Têm seus fatos geradores nos Municípios; Desta forma, tudo que o Município arrecadar deve ficar no Município que gerou a receita, Com esses recursos o Município tem a obrigação de Gerir todos os serviços públicos e assistência a sua população, como Saúde, Trabalho, Educação, esportes, ou seja, em síntese todos os direitos constitucionais do cidadão. Como forma de ajuste, pois o Município está vinculado a Um Estado e esse por sua vez, vinculado à União, Um percentual justo da arrecadação se destina ao Estado, para que possa efetuar os ajustes orçamentários necessários para promover um certo equilíbrio fiscal e corrigindo as distorções, e por conseguinte também, cada ESTADO direciona um percentual do que recebe, à UNIÃO, Para que também possa fazer o mesmo.
Lembrando que como os Municípíos irão absorver a totalidade da responsabilidade pelos serviços e toda a administração da infraestrutura, desonera o ESTADO e como resultado também desonera a UNIÃO.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/02/2017
Ideia proposta por
PAULO C. F.
- SC
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