Ideia Legislativa
Fim das apreensões de veículos automotores sem devido aviso prévio
Perda do bem material sumariamente por um descuido ou um aperto financeiro.
Fim das apreensões de veículos automotores. Sem um devido aviso prévio. Proponho que quando o veículo irregular pesse por uma blitz. E seja verificado q esse esteja em situação irregular. Emitam uma multa de advertência. E ser essa multa se repetir por 3 veses ocorra assim a apreensão do mesmo para regularização. O IPVA e um imposto como outro qualquer. não consigo ver um claro motivo para apreender um veículo por falta de pagamento do mesmo ou a proibição de vistoria por esse motivo. Isso não ocorre com as residências q ficam por anos devendo IPTU que eo equivalente aí mesmo imposto.
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  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
04/02/2017
Ideia proposta por
CASSIO S. - RJ

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