Ideia Legislativa
Prescrição de penas
Os prazos estipulados para prescrição de crimes permitem que muitos condenados em primeira instância, recorram à todos os artifícios jurídicos para se beneficiar em enfim, da prescricao.
Ora, é injusto e até absurdo que o tempi de prescrição continue à contar até sua condenação em última instância.
Mais detalhes
Proponho que o tempo contado para a prescrição de um crime cesse no momento da sua condenacao em primeira instância. Cabendo ao condenado o direito de recorrer (ainda preso) mas sem direito aos benefícios da prescricao da pena pois já foi julgado.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/02/2017
Ideia proposta por
LUIZ E. C.
- RJ
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