Ideia Legislativa
Alterar artigos da Legislação que trata dobre Pensão Alimentícia, possibilitando substituir a prisão em regime fechado por prisão domiciliar
Gostaria que fosse apresentado um projeto de lei pra alterar a legislação que trata da pensão alimentícia, mais especificamente sobre uma possível substituição da prisão em regime fechado para prisão domiciliar (aquela com uso de tornozeleira eletrônicas), para aquelas pessoas que comprovadamente não tem condições financeiras para o pagamento da pensão (caso passível de revisão).É um absurdo criminosos perigosos usifluirem desse beneficio e um Pai de família desempregado, ou que não pode pagar a pensão alimentícia, ter que ficar trancafiado, sem poder dar sustento à sua família atual.
Mais detalhes
O benefício da prisão domiciliar permitiria que um Pai de família, que não esteja conseguindo pagar a pensão alimentícia imposta pela justiça, continue trabalhando, ainda que seja sem registro, ou possa buscar um emprego, devidamente monitorado mediante o uso de tornozeleira eletrônica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/02/2017
Ideia proposta por
JAIR G.
- SP
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