e-Cidadania

Compreende-se por tributo: impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório, como previsto no Art. 148 da Constituição Federal; contribuições especiais, como previstas pelo Art. 149 e Art. 149-A da Constituição Federal Soluções: - Torna-se proibida a criação de tributos a partir da data de publicação da Lei, assim como se torna proibida a alteração de alíquotas de forma a aumentá-las; - Revoga-se o inciso II do parágrafo 2º do Art. 149 da Constituição Federal, revogando a tributação sobre a exportação e importação, tornando a prática crime penal; - Extingue-se a contribuição sindical, tornando a prática crime penal; - Extingue-se o empréstimo compulsório, tornando a prática crime penal; - Estabelece-se data para redução da alíquota de todos os tributos, redução esta que deve compreender em 75% daquela que estiver em definida na data da publicação da Lei; - Estabelece-se a irrevogabilidade da Lei, sendo que emendas devem ser realizadas apenas em caso de maior restrição da atuação estatal, em outras palavras caso se extinguam tributos, reduzam-se alíquotas ou tornem as práticas em crimes penais.