Ideia Legislativa
Garantir aos deficientes descontos do IPI e ICMS sobre o preço do veículo de venda na loja e não de sua montadora.
Quando da aquisição de um veículo para deficientes a empresa concede desconto do IPI e ICMS sobre preço sugerido e não sobre o preço da loja que na maioria das vezes é bem inferior. Nesse caso há uma manipulação e ganhos excessivos para as concessionárias em detrimento do consumidor.
Garantir ao portador de deficiência que os descontos sejam concedidos sobre o menor preço praticado pela loja. O que pode ser aferido por meio de notas fiscais eletrônicas, obrigando ser disponibilizado ao deficiente os valores dos veículos praticado por aquela loja.
0 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
21/01/2017
Ideia proposta por
JOSE A. B. - AC

Confirma?