e-Cidadania

Com essa lei, Se algum grupo de pessoas invadirem uma área verde perto de um bairro, com um abaixo-assinado dos moradores incomodados , estes civis invasores terão que se retirar dentro de 7 dias após a entrega do abaixo-assinado à Prefeitura Municipal da Cidade. Assim resolvendo com a Prefeitura e não precisando recorrer a justiça para ter a ordem de despejo.Pois a prefeitura terá de fazer essa ordem.