Ideia Legislativa
Alíquota uniforme de ICMS para todos os estados da Federação mais o Distrito Federal.
O problema da guerra fiscal entre os estados que oferecem benefícios irreais para que empresas se instalem em seus territórios, ocasionando abdicação de arrecadação por meio de subsídios e demais tratativas.
Mais detalhes
A proposição consiste em unificar a alíquota de todos os estados mais o Distrito Federal para que essa perda de arrecadação seja superada e os altos subsídios dos estados sejam limitados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/01/2017
Ideia proposta por
MATHEUS L.
- MA
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