Ideia Legislativa
Desburocratização do trabalho autônomo de profissionais liberais e prestação de serviços especializados em geral
Eliminar a exigência de abertura de empresas para a prestação de serviços individuais por profissionais liberais e trabalhadores autônomos em geral, quer seja em serviços especializados ou serviços gerais, desde que não se caracterize como empregador. Assim eliminaria uma serie de custos, burocracia e facilitaria o controle das atividades autônomas permitindo criar regras de arrecadação de impostos e cobertura previdenciária.
Para qualquer prestação de serviço individual, que não se caracterize a terceirização e contratação de outros profissionais será exigida unicamente o fornecimento de nota fiscal de prestação de serviços a ser emitida através de sistema informatizado oficial, quer seja pela fazenda federal ou municipal, cujo controle se dará diretamente pelo CPF do prestador e CPF/CNPJ do contratante. Os impostos devidos, definidos na lei, serão retidos pelo contratante quem se obrigará a recolhe-los no prazo estipulado. Na alicota única estarão incluídas todas as taxas municipais, estaduais e federais. Do lado dos profissionais esta medida evitará o custo de abertura e manutenção de uma entidade jurídica que é oneroso e burocrático gerando custos mesmo quando não existe faturamento facilitando a relação capital trabalho. Do lado do Estado, certamente colherá resultados em arrecadação e legalização de atividades profissionais eventuais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/01/2017
Ideia proposta por
DILMAR F. M. - PR

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